Checklist Completo da Rescisão Sem Justa Causa: O Que Conferir no Termo de Rescisão (TRCT)

Receber a comunicação de desligamento sem justa causa gera muitas dúvidas sobre quais verbas rescisórias são devidas e qual é o prazo legal para pagamento (atualmente de até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme o Art. 477 da CLT).

Os 6 Direitos Obrigatórios na Demissão Sem Justa Causa

1. Saldo de Salário: Pelos dias efetivamente trabalhados no mês da saída (dividindo o salário por 30 e multiplicando pelos dias trabalhados).
2. Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado): 30 dias base acrescidos de 3 dias para cada ano completo trabalhado na empresa (limitado a 90 dias no total pela Lei nº 12.506/2011).
3. 13º Salário Proporcional: 1/12 por mês trabalhado no ano (considerando fração igual ou superior a 15 dias como mês integral), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado.
4. Férias Vencidas (se houver) + Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Também considerando a projeção do aviso prévio.
5. Multa de 40% sobre o Saldo Total do FGTS: Calculada sobre todos os depósitos realizados pela empresa durante o contrato.
6. Guias para Saque do FGTS e Requerimento do Seguro-Desemprego: Caso cumpra a carência de meses trabalhados.

Para conferir centavo por centavo antes de assinar o TRCT, utilize a nossa Calculadora de Rescisão Trabalhista CLT. Se tiver dúvidas sobre algum desconto específico no seu termo, poste abaixo para que a comunidade ajude!